Deliberação nº 2148/2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 911/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho nº 101/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 10585/2017, de 5 de junho de 2017 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho nº 9866/2018, de 10 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho nº 2982/2020,de 5 de março / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho n.º 679/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho n.º 1237/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho n.º 9355/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho n.º 8036/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões