Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série, 2.º Suplemento

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2020, de 7 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2020, de 13 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e republica
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 3.º Suplemento