| 1. | Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.
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| 2. | Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho | | |
| 5. | Portaria nº 261/2000, 13 de Maio / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças, Ministério da Reforma do Estado e da Administração PúblicaResumo: Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000 | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto | | |
| 7. | Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento SocialResumo: Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série-B | | |
| 8. | Portaria nº 683/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro previsto no Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, até ao limite de 2.000.000 Euros pelo valor seguro de cada projecto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002 | | |
| 9. | Despacho Conjunto nº 474/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Determina-se, ao abrigo do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que as condições gerais de apólice individual de seguro de investimento português no estrangeiro, bem como o respectivo tarifário, fiquem aprovados pelo presente Despacho FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002 | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/46/CEE e 93/33/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-A | | |