Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional
D.R. nº 164, I Série
Transportes
SEGURO OBRIGATÓRIO; EMBARCAÇÃO; TRANSPORTE MARÍTIMO; ACORDO INTERNACIONAL; ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO; ACONTECIMENTOS DE MAR; Convenção de Nairobi; Naufrágio; Proprietário; Remoção de destroços
2017
