ASF - Biblioteca

1. 

Decreto-Lei nº 232/2000, de 25 de Setembro

Resumo: Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 473/99, de 8 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: DR 222, I Série-A

Legislação