| 1. | Portaria nº 10076, de 24 de Abril de 1942Resumo: Faculta o seguro contra todos os riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra
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| 2. | Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2004 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 180/2004, de 27 de Julho, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios.
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| 3. | Decreto-lei nº 64/2005, de 15 de Março / Ministério da Defesa NacionalResumo: Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 8/2009, de 7 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 50/2012, de 2 de março de 2012 / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 149/2014, de 10 de outubro / Ministério da Agricultura e do MarResumo: Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
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| 7. | Lei nº 90/2015, de 12 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série | | |
| 8. | Lei nº 146/2015, de 9 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 274/95, de 23 de outubro | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 234/2015, de 13 de outubro / Ministério da Agricultura e do MarResumo: Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de março | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 63/2017, de 9 de junho / Ministério do marResumo: Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva nº 2014/90/UE, de 23 de julho de 2014.
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