Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.
D.R. nº 4, I Série
Actividade Seguradora
CÓDIGO COMERCIAL; EMBARCAÇÃO; PRÉMIO DE SEGURO; CRÉDITO IMOBILIÁRIO; PENHOR
2009