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DL nº 102/88(75 KB)    

Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de Março

Resumo: Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnizações por acidentes de viação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)

Legislação  
2. 
DL 72-A/2003 (111 KB)    

Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril / Ministério das Finanças

Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril. ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 23º e 27º e revoga o art. 41º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro e adita ao mesmo diploma antes da epígrafe Capítulo I a epígrafe Título I - Do seguro obrigatório, bem como os arts. 21º-A e 26º-A e o Título II - Da protecção em caso de acidente no estrangeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série-A, 1º Suplemento
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, na parte que altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e incorporado na republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril

Legislação  
3. 
Documento (162 KB)    

Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio / Ministério da Economia e da Inovação

Resumo: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)

Legislação  
4. 
Versão consolidada    

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 710/2020, de 25 de novembro
APLICADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio
REVOGA: nº 3 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei nº 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 96/2007

Legislação  
5. 
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Declaração de Rectificação nº 96/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

Legislação  
6. 

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 221/2019, de 13 de maio / Tribunal Constitucional

Resumo: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série

Legislação  
7. 

Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna

Resumo: Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro

Legislação  
8. 

Recomendação 81/76/CEE, de 8 de Janeiro de 1981 / Comissão das Comunidades Europeias

Resumo: Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis . FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 57, de 4 de Março de 1983

Act. Comunitários  
9. 
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Regulamento (UE) 267/2010, de 24 de Março de 2010 / Comissão Europeia

Resumo: Aplicação do artigo 101. o , nº 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 83, de 30 de Março de 2010

Act. Comunitários  
10. 

Norma n.º 7/2006 -R, de 30 de Agosto : REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 83/2006, DE 3 DE MAIO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 168/2006, Diário da República nº 178, II Série, de 14 de Setembro de 2006
REVOGADO POR: Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro

Normas