Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua.
D.R. nº 106, I Série
Geral
REGIME JURÍDICO; INVESTIMENTO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA; LOCAÇÃO FINANCEIRA; FACTORING; SOCIEDADE DE FACTORING; SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA; CRÉDITO
2015
