1. | Decreto-Lei nº 253/2003, de 18 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A | ||
2. | Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série | ||
3. | Circular n.º 2/2019, de 12 de abril : DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AOS TEMPOS MÉDIOS DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS AUTOMÓVEL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de AdministraçãoResumo: Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel. |