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Decreto-Lei nº 253/2003, de 18 de Outubro / Ministério das Finanças

Resumo: Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A

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Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro

Legislação  
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Circular n.º 2/2019, de 12 de abril : DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AOS TEMPOS MÉDIOS DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS AUTOMÓVEL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração

Resumo: Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel.

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