| 21. | Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2011, de 16 de Junho |  | |
| 22. | Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
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| 23. | Norma n.º 11/2006 -R, de 28 de Novembro : SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 221/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006 |  | |