Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro

Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho

D.R. nº 276, I Série

Geral

FISCALIDADE NO SEGURO; FUNDOS DE PENSÕES; BENEFÍCIOS FISCAIS; PROVISÕES TÉCNICAS

1989