Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
D.R. nº 159, I Série-A
Protecção do Consumidor
SERVIÇOS FINANCEIROS; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RAMO VIDA; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; EMPRESA DE SEGUROS; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DIREITO INTERNO
2004
