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Título/Resp.:

Lei nº 2-A/95, de 28 de Dezembro

Notas:

Alteração à Lei nº 39-A/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do estado para 1995).

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 298/95, I Série-A

TEMA:

Geral

Assunto(s):

ORÇAMENTO DO ESTADO

ANO:

1995

Legislação