Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 2/92, de 9 de MarçoNotas: Declaração de Rectificação nº 4/92, de 4 de MaioResumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1992. Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A, SuplementoANO: 1992 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): FISCALIDADE NO SEGURO; PRÉMIO DE SEGURO; ORÇAMENTO DO ESTADO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"