Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa.
Capítulo II - Isenções - Secção I - Isenções nas operações internas - Artigo 9º, nº 29 - As operações de Seguros e Resseguro, bem como as prestações de Serviço Conexas efectuadas pelos Corretores e Intermediários de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133/94, I Série-A

Regulamenta o disposto em vários artigos do Decreto-lei n.º 145/79, de 23 de Maio, relativo à mediação de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/1983, de 6 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 77/1983, de 4 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 66/1981, de 18 de Novembro

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Artigo 11º - Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação:
1 - A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação previstos no artigo anterior compete:
g) Ao Instituto de Seguros de Portugal, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea d) do anexo I;
ANEXO I - Entidades que, nos termos do nº 2 do artigo 1º, passam a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações:
d) Sucursais das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores e corretores de seguros onde seja efectuado atendimento ao público.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série-A

Regula a actividade dos mediadores de seguros estabelecidos em outro Estado Membro das Comunidades Europeias, exercida em regime de livre prestação de serviços, relativamente a contratos de seguro celebrados em seguradoras estabelecidas em Portugal.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série

Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.
Norma de Serviço nº 9/18, de 4 de outubro

REVOGA: Norma de Serviço nº 10/12, de 21 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, Parte E, de 31 de outubro de 2018

Subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte C, de 20 de Março de 2007

Ramo Diversos - Seguro do Campista - Estabelece a possibilidade de os mediadores de seguros emitirem apólices cupão.

Regulamenta os concursos de produtividade entre mediadores de seguros.

REVOGADO POR: Norma n.º 360/1991, de 27 de Dezembro / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Departamento de Mediadores. - 1991/360
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Subdelegação de poderes para a direção dos procedimentos de autorizações e registo, de supervisão prudencial de empresas de seguros e fundos de pensões e de reconhecimento de cursos de mediadores de seguros.

RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 283/2019, de 27 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte E, de 20 de março de 2019

Regulamenta o sistema de prestação de provas por candidatos a agentes de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 36, III Série, de 12 de Fevereiro de 1983