| 1. | Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de OutubroResumo: Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 404/86, de 3 de DezembroResumo: Aprova o estatuto das entidades conservadoras de elevadores.
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| 3. | Portaria nº 490/87, de 11 de JunhoResumo: Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada a explorar o ramo responsabilidade civil geral. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, II Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece noramas disciplinadoras do exercício da Actividade Industrial.
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| 5. | Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho | | |
| 6. | Lei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de Bases Gerais da Caça.
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| 7. | Despacho Conjunto nº 81/2002 (2ª Série), de 16 de Janeiro / Ministério das Finanças, MInistério do Equipamento SocialResumo: Fixa os montantes das taxas a pagar pelas companhias aéreas, a título de responsabilidade civil relativamente a terceiros não passageiros e pelo transporte aéreo de mercadorias, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, outros prestadores de serviços em aeroportos portugueses ou prestadores de serviços de tráfico aéreo FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 25, II Série, de 30 de Janeiro de 2002 | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Regula a actividade marítima/turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro.
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| 9. | Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho : APÓLICES UNIFORMES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera as cláusulas relativas ao direito de resolução e retenção de prémio de diversas apólices aprovadas, respectivamente, pelas Normas nºs 33/93-R; 21, 23, 24/95-R e 04/96-R. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, ainda, o artigo 8º das condições gerais uniformes dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil das empresas de estiva, aprovadas pela Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro. |  | |
| 10. | Despacho Conjunto nº 294/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento SocialResumo: Determina-se que a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., beneficie do regime de protecção estatal de acordo com os estritos termos do nº 2 do Artigo 4º, do nº 2 do Artigo 6º e da alínea c) do nº 1 do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 90, II Série, de 17 de Abril de 2002 | | |