| 1. | Lei nº 11/87, de 7 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
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| 2. | Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril / Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioResumo: Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa.
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| 3. | Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece noramas disciplinadoras do exercício da Actividade Industrial.
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| 4. | Decreto-Lei nº 259/92, de 20 de NovembroResumo: Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.
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| 5. | Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto / Ministério do AmbienteResumo: Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
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| 6. | Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do TerritórioResumo: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
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| 7. | Lei nº 83/95, de 31 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Direito de participação procedimental e de acção popular.
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| 8. | Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisResumo: Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
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| 9. | Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
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| 10. | Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto | | |