Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-B

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B, aditados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2003, de 23 de Abril.
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2005, de 30 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 211/2005, de 7 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º-A, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 58.º-A, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º e 113.º alterados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 201 -A/2015, de 10 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 19/2022, de 21 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 35/2017, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série

Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 128, I Série-B

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-A

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Ponto 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao código.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 262, I Série-A

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
Artigo 1º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares:
Artigo 121º

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, I Série, 1º Suplemento

No uso da autorização legislativa concedida pelo nº 1 do artigo 1º da Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho. - Adita o artigo 34º
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série