Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio / Ministério das FinançasNotas: Artigo 1º alterado pelo Decreto-Lei nº 372/89, de 25 de Outubro Artigos 1º e 3º alterados pelo Decreto-Lei nº 115/91, de 21 de MarçoResumo: Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de AbrilANO: 1986Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; ATIVIDADE SEGURADORA; RAMOS DE SEGUROS; CLASSIFICAÇÃO; APÓLICE DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"