Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 43/83, de 25 de JaneiroResumo: Defere o estatuto de agente transitário. Artigo 4º, nº 2, alínea c) - Seguro de responsabilidade civil.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de JulhoANO: 1983 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; EMPRESA TRANSITÁRIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"