Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 262/2011, de 31 de Agosto / Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialResumo: Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Artigo 11.º - Acesso à informação: A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos: (…) l) Identificação da apólice de seguro escolar; Artigo 15.º - Processo individual: 1 — A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente: (…); d) Exemplar da apólice de seguro escolar;FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I SérieANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO ESCOLAR; CRIANÇA; APÓLICE DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"