Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRComunicação C(2011) 9497, de 22 de dezembro de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats).FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Regras de ConcorrênciaAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; IGUALDADE DE TRATAMENTO; MULHER; HOMEM; PRÉMIO DE SEGURO; DISCRIMINAÇÃO; DISCRIMINAÇÃO SEXUAL; RISCO; PENSÃO DE REFORMA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"