Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos
Lei nº 83/2017, de 18 de agosto;
Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro;
Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro;
Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro;
Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro;
Lei nº 18/2015, de 4 de março;
D.R. nº 182, I Série
Geral
VALORES MOBILIÁRIOS; REGIME JURÍDICO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA; INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE RESSEGUROS; CMVM; OIC; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; BANCO DE PORTUGAL; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; FUNDO DE INVESTIMENTO
2019
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