| 1. | Despacho Conjunto dos Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e do Comércio, de 24 de JunhoResumo: Aprova as condições gerais para a apólice individual de Seguro de Créditos à Exportação com garantia do Estado - Crédito do Exportador (Anexo I) e as condições especiais à Apólice Individual de Crédito à Exportação, destinadas à cobertura, com garantia do Estado, dos riscos políticos e extraordinários em apólices em que COSEC assegura a cobertura dos riscos de natureza comercial (anexo II). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/94, II Série, de 9 de Julho |  | |
| 2. | Norma n.º 9/1978, de 12 de Setembro : RAMO FOGO - NOVA RUBRICA TARIFÁRIA / Instituto Nacional de SegurosResumo: Estabelece que na rubrica Jornais do capítulo dos riscos especiais da tarifa geral do ramo Fogo é incluído O Primeiro de Janeiro à taxa de 1,50% |  | |