1. | Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro / Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e AmbienteResumo: Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
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2. | Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro / Ministério da Economia, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e AmbienteResumo: Regulamenta o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro (diploma que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de postos de abastecimento de combustíveis).
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3. | Despacho nº 6693/2004, de 16 de Março / Ministério da EconomiaResumo: Determina, nos termos dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro os, seguintes montantes mínimos para os seguros de responsabilidade civil:
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4. | Decreto Legislativo Regional nº 17/2004/M, de 27 de Julho / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
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5. | Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera a Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro | ||
6. | Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.
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7. | Decreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
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8. | Portaria nº 422/2009, de 21 de Abril / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
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9. | Decreto Legislativo Regional nº 21/2012/M, de 6 de agosto / Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResumo: Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
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10. | Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro / Ministério da Economia e do EmpregoResumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.
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