Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis Artigo 19ºALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I SérieANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; LICENCIAMENTO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"