Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento. Anexo - Artigo 13º e 14ºALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro; Decreto-Lei nº 125/97, de 23 de Maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série, 1º SuplementoANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; DISTRIBUIÇÃO DE GÁS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTA; RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; LICENCIAMENTO; COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"