Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Economia e da Inovação

Altera a Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro; 

D.R. nº 231, I Série

Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTA; RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO; LICENCIAMENTO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

2007