Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro / Ministério da Economia, Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ver: Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro (diploma que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de postos de abastecimento de combustíveis).
13º - Seguros durante a obra

Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro; 

D.R. nº 235, I Série-B

Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROJECTISTA; RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO; LICENCIAMENTO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

2003