1. | Decreto-Lei nº 249/98, de 11 de AgostoResumo: Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
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2. | Aviso do Banco de Portugal nº 4/2005, de 21 de Fevereiro / Banco de PortugalResumo: Altera o quadro regulamentar de referência para efeitos de cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência à luz da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, modificando o Aviso nº 12/2001, publicado no Diário da República, 1ª série-B, de 23 de Novembro de 2001 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série-B, de 28 de Fevereiro de 2005 | ||
3. | Aviso do Banco de Portugal nº 6/2005, de 2 de Novembro / Banco de PortugalResumo: Redefine a regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial, a aplicar às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso nº 8/94, publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de Novembro de 1994 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série-B, de 28 de Fevereiro de 2005 | ||
4. | Declaração de Rectificação nº 10/2005, de 1 de Março / Banco de PortugalResumo: De ter sido rectificado o Aviso do Banco de Portugal nº 4/2005, publicado no Diário da República, I série-B, nº 41, de 28 de Fevereiro de 2005 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série-B | ||
5. | Aviso do Banco de Portugal nº 3/2005 / Banco de PortugalResumo: Redefine o regime de provisões a construir pelas instituições de crédito e sociedades financeiras tendo em conta a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso nº 3/95, publicado no Diário da República, 2ª série, de 30 de Junho de 1995 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série-B | ||
6. | Despacho nº 5515/2005, de 15 de Março / Secretaria de Estado dos Assuntos FiscaisResumo: Definição do universo de sujeitos passivos junto dos quais a Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT) desenvolve as suas competências FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, II Série, de 15 de Março de 2005 | ||
7. | Despacho nº 2575/2006 (2ª Série), de 23 de Janeiro de 2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisResumo: A constituição de um grupo de trabalho para identificar o impacte em termos fiscais das alterações decorrentes da adopção das NIC nas contas individuais e propor as necessárias adaptações da legislação fiscal, com a seguinte composição:
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8. | Despacho nº 4217/2006 (2ª série), de 22 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do MinistroResumo: É criado o grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que prepara os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, II Série, de 22 de Fevereiro de 2006 | ||
9. | Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro | ||
10. | Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série |