ASF - Biblioteca

1. 
Portaria 545/2000 (20 KB)    

Portaria nº 545/2000, de 4 de Agosto / Ministério da Economia

Resumo: Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Legislação  
2. 
Portaria 277/2002 (31 KB)    

Portaria nº 277/2002, de 15 de Março / Ministério da Economia

Resumo: Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Legislação  
3. 
DL 195/91 (71 KB)    

Decreto-Lei nº 195/91, de 25 de Maio / Ministério da Indústria e Energia

Resumo: Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I SérieA

Legislação  
4. 
Port. 1165/2000 (115 KB)    

Portaria nº 1165/2000, de 9 de Dezembro / Ministério da Administração Interna

Resumo: Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação.
Artigo 30º
c) Subscrição de seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 200 000 euros, ou o seu equivalente em escudos, por cada centro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-B
REVOGA: Portaria nº 267/93, de 11 de Março e Portaria nº 297/93, de 16 de Março
REVOGADO POR: Portaria nº 221/2012, de 20 de julho

Legislação  
5. 
Portaria 301/2003 (66 KB)    

Portaria nº 301/2003, de 11 de Abril / Ministério da Economia

Resumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Legislação  
6. 
Documento (90 KB)    

Decreto-Lei nº 221/2004, de 18 de Novembro / Ministério da Administração Interna

Resumo: Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.
Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas:
e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série-A

Legislação  
7. 
Documento (81 KB)    

Portaria nº 588/2005, de 12 de Julho / Ministério da Economia e da Inovação

Resumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis para o ano civil de 2005 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-B

Legislação  
8. 

Norma n.º 7/2006 -R, de 30 de Agosto : REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 83/2006, DE 3 DE MAIO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 168/2006, Diário da República nº 178, II Série, de 14 de Setembro de 2006
REVOGADO POR: Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro

Normas  
9. 
Documento (144 KB)    

Norma n.º 9/2006 -R, de 24 de Outubro : SISTEMA DE COLOCAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL RECUSADOS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Regulamenta um novo regime de colocação de contratos obrigatórios de responsabilidade civil automóvel recusados pelo mercado, mecanismo previsto no Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 215/2006, Diário da República nº 228, II Série, de 27 de Novembro de 2006
REVOGA: Norma n.º 33/1986 -R, de 21 de Março

Normas  
10. 

Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro : REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 83/2006, DE 3 DE MAIO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 6/2007, Diário da República nº 8, II Série, Parte C de 11de Janeiro de 2007
REVOGA: Norma n.º 7/2006 -R, de 30 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro(revogado tacitamente)

Normas