Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRNorma n.º 9/2006 -R, de 24 de Outubro : SISTEMA DE COLOCAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL RECUSADOS / Instituto de Seguros de PortugalNotas: A presente Norma Regulamentar tem por objecto definir um novo sistema de colocação administrativa de contratos recusados no mercado, substituindo aquele que vinha a ser aplicado desde 1986, centrado num regime de co-seguro, passando a colocação daqueles contratos a ser feita numa única empresa de seguros, com base num sistema que considera a quota de mercado de seguro directo de cada empresa, no ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», no penúltimo ano anterior ao da colocação.Resumo: Regulamenta um novo regime de colocação de contratos obrigatórios de responsabilidade civil automóvel recusados pelo mercado, mecanismo previsto no Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 215/2006, Diário da República nº 228, II Série, de 27 de Novembro de 2006; REVOGA: Norma n.º 33/1986 -R, de 21 de MarçoURLS: http://www.isp.ptDocumento(s): Documento (144 KB) Mais documentos×Versões DigitaisDocumento (144 KB)Anexo I, II e III (120 KB)Tabela Prática de Colocação (73 KB) Ver títulos deste(s): Assunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL; RECUSA DO CONTRATO; ACEITAÇÃO DO CONTRATO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; CONTRATO DE SEGURO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); VEÍCULO AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"