Título/Resp.:	Decreto-Lei nº 221/2004, de 18 de Novembro / Ministério da Administração Interna
Notas:	Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas. Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas: e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 271, I Série-A
TEMA:	Acidentes de Trabalho
Assunto(s):	SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; SECTOR AGRÍCOLA; TRABALHO AGRÍCOLA; VEÍCULO AUTOMÓVEL; CÓDIGO DA ESTRADA; CONTRA-ORDENAÇÃO; SEGURO OBRIGATÓRIO
ANO:	2004