
1.		Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças Resumo: Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B
2.		Lei nº 31/2012, de 14 de agosto / Assembleia da República Resumo: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Artigo 10.º - Contrato de seguro de renda: 1 - No prazo de 120 dias é regulado em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda. 2 - O regime jurídico do contrato de seguro de renda inclui, designadamente, as seguintes soluções: a) O contrato de seguro de renda tem como objeto principal a cobertura do risco de incumprimento pelo arrendatário da obrigação do pagamento de um certo número de rendas ao proprietário; b) As partes no contrato de seguro de renda podem acordar na cobertura adicional de outros riscos para o proprietário relativos ao arrendamento, designadamente os danos causados pelo arrendatário no imóvel arrendado e os custos e encargos a incorrer pelo proprietário com o eventual procedimento de despejo do arrendatário e com o ressarcimento de rendas e indemnizações eventualmente devidas; c) O contrato de seguro de renda é disponibilizado por empresas de seguro devidamente autorizadas; d) O seguro de renda pode ser contratado como seguro individual ou de grupo. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série
3.		Norma n.º 29/1980, de 13 de Outubro : RAMO VIDA - AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS / Instituto Nacional de Seguros Resumo: Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para alterar as condições especiais das seguintes modalidades do ramo vida: rendas certas - amortizações; conjunto misto com prémios descrescentes; conjunto misto com opções; temporário e capital diferido sem contra-seguro dos prémios pagos.
4.		Norma n.º 82/1982, de 6 de Agosto : RAMO VIDA - SEGURO CONJUNTO DE RENDAS CERTAS AMORTIZAÇÕES / Instituto Nacional de Seguros Resumo: Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para explorar, no ramo vida, o seguro conjunto de rendas certas - Amortizações