| 1. | Portaria nº 290/2008, de 15 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série |  | |
| 2. | Circular n.º 33/1995 de 23/06 : SEGURO AUTOMÓVEL - VEÍCULOS MATRICULADOS NOUTROS ESTADOS MEMBROS DA U.E. / Departamento/Serviço SupervisãoResumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. |  | |
| 3. | Circular n.º 109/1994 de 20/12 : SEGURO AUTOMÓVEL - VEÍCULOS MATRICULADOS NOUTROS ESTADOS MEMBROS DA U.E. / Direcção Geral de SupervisãoResumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. | | |