| 1. | Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Agricultura e PescasResumo: Institui o seguro Agrícola de Colheitas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/84 de 26 de Março (Artigos 5º e 12º) |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro / Ministério da Agricultura, Pescas e AlimentaçãoResumo: Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas. ALT. SOFRIDAS POR: alterado o Artigo 10.º pelo Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho | | |
| 3. | Portaria nº 918/90, de 28 de Setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Pescas e AlimentaçãoResumo: Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação.
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| 4. | Portaria nº 701/99, de 25 de Junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
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| 5. | Lei nº 35/2012, de 23 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
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| 6. | Lei nº 70/2013, de 30 e agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
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| 7. | Portaria nº 294-A/2013, de 30 de setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialResumo: Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série, 1º Suplemento | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialResumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 70/2013, de 30 e agosto | | |
| 9. | Lei nº 149/2015, de 10 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto | | |
| 10. | Norma n.º 252/1991, de 11 de Setembro : FUNDO AÇOREANO DO SEGURO DE COLHEITAS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo Açoreano do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 223, III Série, de 27 de Setembro de 1991 |  | |