Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro / Ministério da Agricultura, Pescas e AlimentaçãoNotas: Ver: Portaria nº 918/90, de 28 de SetembroResumo: Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas.ALT. SOFRIDAS POR: alterado o Artigo 10.º pelo Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro, bem como toda a respectiva legislação complementar; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de MarçoANO: 1990Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Agrícola/ColheitasAssunto(s): SEGURO DE COLHEITAS; FUNDO DE COMPENSAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"