| 1. | Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioResumo: Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 159/2000, de 27 de JulhoResumo: Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A | | |
| 3. | Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A | | |
| 4. | Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova a lei quadro dos institutos públicos. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 165/2007, de 3 de Maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 40/2011, de 22 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série | | |
| 9. | Resolução da Assembleia da República nº 86/2011, de 11 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas». FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série | | |
| 10. | Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro / Ministério das FinançasResumo: Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro | | |