Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei nº 32/2004, de 22 de Julho
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2004-03-18;
D.R. nº 151, I Série
Geral
CÓDIGO; INSOLVÊNCIA; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
2007