ASF - Biblioteca

Documento (82 KB)    
Título/Resp.:

Portaria nº 1039/2004, de 13 de Agosto / Ministério da Justiça

Notas:

Aprova, nos termos do nº 6 do artigo 252º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 190, I Série-B

TEMA:

Geral

Assunto(s):

CÓDIGOINSOLVÊNCIARECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

ANO:

2004

Legislação