Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / Ministério da Justiça

Substitue o código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril.
No uso da autoridade legislativa concedida pela lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho; 

Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto; 

D.R. nº 66, I Série-A

Geral

CÓDIGO; INSOLVÊNCIA; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

2004