Notas: | Alteração e republicação:
Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro;
Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro (consulta preferencial) Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. |