1. | Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho | ||
2. | Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro | ||
3. | Aviso do Banco de Portugal nº 11/2009 / Banco de PortugalResumo: Define regras técnicas e procedimentos relativos à protecção, pelas instituições de pagamento, dos fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, com vista à aplicação do artigo 32.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, II Série, Parte E, de 23 de Novembro de 2009 | ||
4. | Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
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5. | Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho | ||
6. | Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro | ||
7. | Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
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8. | Portaria nº 238/2019, de 30 de julho / Ministério das FinançasResumo: Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série | ||
9. | Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2009/111/CE, de 16 de Setembro de 2009 | ||
10. | Directiva 98/26/CE, de 19 de Maio de 1998 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010 |