Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de Setembro / Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento.

Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho; 

Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho; 

D.R. nº 209, I Série - A

Geral

SISTEMA DE PAGAMENTO; VALORES MOBILIÁRIOS; FALÊNCIA; RISCO

2000