| 1. | Despacho Normativo nº 44/87, de 28 de AbrilResumo: Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série |  | |
| 2. | Lei nº 100/97, de 13 de Setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
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| 3. | Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-09-22 | | |
| 4. | Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento | | |
| 5. | Lei nº 3/2011, de 15 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série | | |
| 6. | Lei nº 102/2009, de 10 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro | | |
| 7. | Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro | | |
| 8. | Lei nº 42/2012, de 28 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série | | |
| 9. | Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro : APÓLICE UNIFORME DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova a Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro |  | |
| 10. | Norma n.º 11/2000 -R, de 13 de Novembro : APÓLICES UNIFORMES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/1999-R, de 29 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro | | |