Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 62/2013, de 26 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei da Organização do Sistema JudiciárioALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 107/2019, de 9 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 163, I Série; REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de marçoANO: 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): TRIBUNAL; Sistema judiciário; Ministério Público; Juíz Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"