| 1. | Lei nº 62/2013, de 26 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei da Organização do Sistema Judiciário ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 107/2019, de 9 de setembro |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 61, I Série | | |