Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril
APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março.
REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-B

Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976

Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/77, I Série

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) . Os artigos 14º e 16º foram posteriormente alterados pelo Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série de 2 de Setembro de 1980

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série , de 31 de agosto de 1981

Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202/80, I Série

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série