Lei nº 89/2017, de 21 de agosto / Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 148/2012, de 12 de julho; 

Decreto-Lei nº 123/2011, de 29 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 322.A/2001, de 14 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio; 

Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto; 

Decreto-Lei nº 149/94, de 25 de maio; 

Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro; 

Decreto-Lei nº 352-A/88, de 3 de outubro; 

Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro; 

Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de julho; 

D.R. nº 160, I Série; 

Lei nº 83/2017, de 18 de agosto; 

Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto

Geral

BENEFICIÁRIO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; FINANCIAMENTO; TERRORISMO; SOCIEDADE COMERCIAL; SISTEMA FINANCEIRO; ACTIVIDADE BANCÁRIA; OPERAÇÕES FINANCEIRAS; PESSOA SINGULAR; Registo comercial

2018